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MATRÍCULA

 

O que é e o que faz o Conselheiro de D.H.?

O curso de Conselheiro de Direitos Humanos tem como objetivo capacitar profissionais para atuar na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, com ênfase em legislação, políticas públicas e as funções essenciais do conselheiro. O conselheiro de direitos humanos é responsável por acompanhar, assessorar e garantir a implementação das políticas voltadas à proteção de grupos e indivíduos vulneráveis, garantindo a efetivação dos direitos fundamentais.

2. Público-Alvo
Este curso é destinado a profissionais da área de direito, assistência social, educação, saúde, segurança pública, além de líderes comunitários e ativistas que buscam atuar na área de direitos humanos.

3. Duração e Carga Horária

• Carga horária total: 220 horas/aula

• Modalidade: Online

• Duração: 3 meses

4. Objetivos do Curso

• Capacitar os alunos para exercer a função de conselheiro de direitos humanos com base em legislação nacional e internacional.

• Desenvolver habilidades para implementar e monitorar políticas públicas de direitos humanos.

• Promover a compreensão sobre os principais grupos vulneráveis e suas necessidades específicas.

• Ensinar a lidar com situações de violação dos direitos humanos, buscando soluções eficazes e responsáveis.
  
  

5. Conteúdo Programático

• Módulo 1: Fundamentos dos Direitos Humanos (20 horas)

• Definição e História dos Direitos Humanos

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos

• PrinCipais Pactos e Tratados Internacionais

• O Sistema de Proteção Internacional dos Direitos Humanos
  
  

• Módulo 2: Estrutura e Função do Conselheiro de Direitos Humanos (20 horas)

• O Papel do Conselheiro: Atribuições e Responsabilidades

• Como Funciona o Conselho de Direitos Humanos no Brasil

• Procedimentos administrativos e legais

• Como atuar em situações de violação de direitos
  
  

• Módulo 3: Legislação Brasileira de Direitos Humanos (30 horas)

• Constituição Federal de 1988: Direitos Fundamentais

• Leis e Normativas específicas: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso, Lei de Acesso à Informação, entre outras.

• Política Nacional de Direitos Humanos

• Adoção de medidas corretivas e preventivas em violações
  
  

• Módulo 4: Direitos Humanos no Contexto da Diversidade (20 horas)

• Direitos das Minorias: LGBT+, Indígenas, Quilombolas, População de Rua

• A questão do racismo e discriminação social

• Acesso à Justiça para grupos vulneráveis
  
  

• Módulo 5: Estratégias e Intervenções em Direitos Humanos (20 horas)
  

• Como realizar a mediação e resolução de conflitos

• Acompanhamento de casos e articulação com outras entidades de defesa

• Técnicas de comunicação e advocacy em Direitos Humanos

• Elaboração de relatórios e pareceres técnicos
  
  

• Módulo 6: Ética e Prática Profissional (10 horas)

• O Código de Ética do Conselheiro de Direitos Humanos

• Dilemas éticos e responsabilidade profissional

• A atuação em rede com ONGs, movimentos sociais e órgãos governamentais
  
  

6. Métodos de Ensino

• Aulas teóricas e práticas

• Estudos de caso e simulações

• Análise de jurisprudência e casos emblemáticos

• Discussões em grupo e fóruns de debate
  
  

7. Avaliação
A avaliação será realizada por meio de:

• Provas teóricas

• Relatórios de estudos de caso

• Trabalho final sobre a atuação de conselheiro de direitos humanos em uma situação específica
  
  

8. Certificação
O curso oferece certificado de conclusão, reconhecido pelas principais instituições de direitos humanos, válido para quem completar ao menos 75% da carga horária e for aprovado nas avaliações.

9. Leis e Garantias Importantes

• Constituição Federal de 1988: Garantia dos direitos fundamentais e igualdade de tratamento.

• Lei 9.455/1997: Define crimes de tortura e suas penas.

• Lei 8.069/1990 (ECA): Garantias dos direitos das crianças e adolescentes.

• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): Prevenção e enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.

• Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): Proteção dos direitos dos idosos.

• Lei 12.527/2011: Regula o direito de acesso à informação pública.
  
  

10. Conclusão
Este curso visa promover a capacitação de profissionais comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, onde todos os cidadãos tenham seus direitos respeitados e protegidos, independentemente de sua classe social, etnia, gênero ou qualquer outra característica.

 

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